APM

Pode pleitear a parceria com o Centro Paula Souza a APM que apresente regularidade contábil, fiscal e administrativa e seja a única associação de pais e mestres com a finalidade de apoiar a ETEC (conforme art. 31 da Lei 13.019/14). A parceria deve ainda atender as diretrizes educacionais do CEETEPS e observar as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, do Decreto nº 67.345, de 14 de dezembro de 2022, e da Instrução Normativa nº 01/2023.

Manual do Passo a Passo SEI

I – Manifestação de de Interesse da APM;
II – Modelo Manifestação de Interesse da Etec;
III – Modelo Declaração única APM;
IV – Estatuto da APM;
V – Ata e Termo de Posse da Diretoria da APM com lista de presença;
VI – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, expedido pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo;
VII – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ);
VIII – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal – CCM;
– Fora de São Paulo (verificar junto ao município sede)
– Dentro de São Paulo
IX – Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual;
X – Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual;
XI – Certidão de Regularidade Trabalhista;
XII – Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
XIII – Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XIV – Sanções Administrativas da Bolsa Eletrônica de Compras SP;
XV – Sanções CEIS;
XVI – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
XVII – Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP – Corregedoria Geral da Administração;
XVIII – Relação nominal atualizada daqueles que compõem a Direção Executiva e a Direção Financeira da APM, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;
XIX – Comprovação de que a sociedade funciona no endereço por ela declarado;
XX – Plano de Trabalho.

Instrução Normativa nº 01/2023

Anexo 1 – Manifestação de Interesse da APM

Anexo 2 – Modelo Manifestação de Interesse da Etec

Anexo 3 – Modelo Declaração única APM

Anexo 4 – Estatuto da APM

Anexo 5 – Ata e Termo de Posse da Diretoria da APM com Lista de Presença

Anexo 6 – Plano de Trabalho

Anexo 7 – Minuta de Acordo de Cooperação entre APM e CEETEPS

Minuta do Acordo de Cooperação entre a APM e o CEETEPS

Decreto nº 67.345/2022
Deliberação CEETEPS nº 76/2021

Capacitação

Como fazer o Cadastro Estadual de Entidades – Requisito para o CRCE