Convênios de Expansão e Manutenção de Unidades Escolares

Poderão celebrar convênio com o CPS os municípios que possuírem o Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênio – CRMC, instituído pelo Decreto n. 52.479, de 14/12/2007, no prazo de validade.

A solicitação para a instalação ou manutenção da unidade escolar se inicia com a apresentação dos seguintes documentos, enviados via Sistema SEI ou e-mail convênio@cps.sp.gov.br:

• Envio de Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, direcionado à Diretora Superintendente do CPS, solicitando a parceria;
• Ficha cadastral da Prefeitura Municipal;
• Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios – CRMC, vigente;
• Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio;
• Declaração de Cláusulas Mínimas, assinada pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

Para a formulação do Convênio, o processo segue os trâmites nas instâncias internas do Centro Paula Souza, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP, de acordo com o fluxograma apresentado a seguir.(clique na imagem para ampliar):

Quando o convênio não envolver transferência de recursos, o gestor deve elaborar o Relatório de Avaliação do Convênio, seja parcial ou final, de acordo as metas propostas definidas no Plano de Trabalho,  apresentando informações de forma clara e objetiva, indicando se foram ou não atingidas, quais as providências tomadas, quais foram os benefícios para o interesse público, e outros que forem julgados importantes para a análise dos resultados alcançados.

Quando o ajuste administrativo prevê o repasse de recursos financeiros do CPS para a municipalidade, o partícipe deve apresentar Relatórios de Prestações de Contas de execução técnica e físico-financeira dos valores repassados, respeitando o cronograma aprovado no Plano de Trabalho que compõe o Convênio.

A apresentação destes relatórios deve ser acompanhada de:

• Folha de rosto (conforme modelo disponibilizado pelo e-TCESP);
• Ofício de encaminhamento, assinado digitalmente pelo responsável;
• Certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pela fiscalização da execução do(s) convênio(s) e respectivos períodos de atuação;
• Certidão contendo os nomes e CPFs da(s) autoridade(s) responsável(eis) pelo órgão conveniado e os respectivos períodos de atuação;
• Relatório anual do conveniado das atividades desenvolvidas com recursos próprios e as verbas públicas repassadas, computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
• Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, na conformidade do modelo contido no Anexo RP-02;
• Na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova do respectivo registro contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;
• Comprovantes fiscais das despesas efetuadas, a contar da data da liberação de cada parcela prevista no cronograma de desembolso e de execução constante do Plano de Trabalho;
• Comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados;
• Demonstrativos contábeis e financeiros do conveniado, com indicação dos valores repassados pelo órgão convenente e correspondentes despesas realizadas, acompanhados de conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial indicada pelo órgão público convenente para movimentação destes recursos;
• Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;
• Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo de prestação de contas neste Tribunal de Contas, conforme modelo contido no Anexo RP-03 (caso haja alteração do reitor ou representante legal).
• Os modelos são os disponibilizados pelo e-TCESP e podem ser encontrados no site do TCE/SP (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/instrucao/instrucoes-012020-atualizadas-pela-resolucao-232022-vigente-partir-16122022) e (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp/material-de-apoio#material-2).

Dados cadastrais oficial

Declaração de vigência da lei

Ficha cadastral com dados do Município

Lei

Modelo de Ofício do Município para manutenção de Etec ou Fatec

Modelo de Ofício Solicitação Expansão – Etec

Modelo de Ofício Solicitação Expansão – Fatec

Modelo de relatório de Avaliação do Convênio

Termo de aditivo – Manutenção

Relatório de avaliação do convênio

Termo de convênio – Expansão

Termo de convênio – Manutenção