Convênio para Classe Descentralizada

Poderão celebrar convênio com o CPS as prefeituras municipais que possuírem o Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênio – CRMC, instituído pelo Decreto n. 52.479, de 14/12/2007, no prazo de validade.

Também podem celebrar convênio com o CPS iniciativas privadas e fundações que demonstrem estar em total regularidade com as questões fiscal, tributária e trabalhista.

Quando se tratar de parceria com o município, a Prefeitura deve apresentar os documentos abaixo, preferencialmente via Sistema SEI, ou e-mail convenio@cps.sp.gov.br:

• Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, direcionado a Diretora Superintendente do CPS, solicitando a instalação da Classe Descentralizada, com a indicação do curso de interesse e endereço da escola onde funcionará a Classe Descentralizada;
• Formulário com dados cadastrais do município;
• Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio;
• Declaração da Vigência da Lei acima citada, emitida pela Câmara Municipal, em concordância com o Decreto Estadual nº 66.173 de 2021;
• Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC; http://www.convenios.sp.gov.br/;
• Declaração em concordância com os itens da subcláusula 2.1 Das Atribuições do Partícipe, assinada pelo(a) Prefeito(a) ou representante legal da Entidade;
• Declaração do(a) Secretário(a) de Obras/Infraestrutura, Engenheiro(a) Civil/Obras/Segurança do Trabalho com o “de acordo” do(a) Prefeito(a) ou Representante Legal da Entidade;
• Declaração do(a) Prefeito(a) responsabilizando-se pela infraestrutura e segurança necessárias para a instalação da Classe Descentralizada;
• Questionário preenchido pela direção da ETEC contendo avaliação sobre o funcionamento da classe descentralizada (quando se tratar de Termo Aditivo) e indicação do(a) professor(a) coordenador(a). Deve estar assinado pela direção da ETEC e supervisão regional;
• Declaração de Situação Funcional – DSF do(a) professor(a) coordenador(a) indicado pela gestão da Etec.

Nas ocasiões em que a classe descentralizada for objeto de parceria com a iniciativa privada /fundações, estas devem apresentar:

• Ofício em papel timbrado da empresa, direcionado à Diretora Superintendente do CPS, solicitando a classe descentralizada e apresentando justificativa;
• CNPJ;
• Certidão Negativa de Tributos Estadual e Federal;
• Certidão Negativa de Débito com o INSS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (tst.jus.br);
• Certidão Negativa de Débito de FGTS;
• Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas (e-Sanções);
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica e de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992);
• Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;
• Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP;
• Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
• Indicação do(a) professor(a) coordenador(a). Deve estar assinado pela direção da ETEC e supervisão regional;
• Declaração de Situação Funcional – DSF do(a) professor(a) coordenador(a) indicado pela gestão da Etec

Será iniciado processo no sistema SEI contendo todos os documentos enviados e na sequencia será tramitado para as áreas técnicas da autarquia (ex.: Cetec/Geslinf, URH, Ugaf e Consultoria Jurídica) visando subsidiar a decisão da Diretora Superintendente e do Conselho Deliberativo acerca de viabilidade ou não da celebração do convênio.

A tramitação dos processos é demonstrada no fluxograma a seguir (clique na imagem para ampliar):

A prestação de contas será realizada pelo gestor indicado, de forma simplificada, por intermédio de elaboração de relatório contemplando os resultados alcançados e seus benefícios, grau de satisfação do público beneficiário, frequência dos docentes, quantidade de alunos certificados e a forma de como os cursos foram desenvolvidos.

Atestado de infraestrutura – segurança

Dados Cadastrais

Declaração de Atribuições

Declaração da Câmara de Vereadores

Declaração da Lei em vigência

Declaração em atendimento ao Decreto Estadual nº 66.173-2021

Documento para abertura de convenio

Documento para abertura de Termo Aditivo

DSF – Declaração de Situação Funcional

Questionário de Avaliação – Diretor da ETEC

Lei

Ofício do Município