Convênios
Convênio é todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre essas e organizações particulares, tendo como objeto a realização de interesses comuns. É, portanto, uma associação cooperativa, em que os partícipes se unem para a consecução de um fim comum.
O Decreto nº 66.173/2021 que dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, estabelece em seu art. 1º que convênios com transferência de recursos do Estado dependem de prévia autorização governamental para serem celebrados.
Podem celebrar convênio com o Centro Paula Souza as Entidades privadas e públicas, excetuando as organizações do terceiro setor (associações, fundações, cooperativas).
A solicitação para a celebração do convênio com as entidades privadas deve ser formalizada através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com os seguintes documentos:
- Memorando da direção da Unidade de Ensino ou da área da Administração Central, justificando a solicitação do convênio;
- Ofício direcionado à Diretora Superintendente do CPS solicitando a celebração da parceria com a justificativa, demonstrando o interesse em firmar o convênio;
- Carta da entidade interessada direcionada à Diretora Superintendente do CPS solicitando a celebração da parceria, demonstrando o interesse em firmar o convênio;
- Plano de Trabalho elaborado pelos gestores;
- Documentos de constituição da entidade privada (contrato social);
- Documento de representação da entidade, a fim de comprovar a competência para assinatura do convênio;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Certidões atualizadas que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista da entidade.
A solicitação para a celebração do convênio com as entidades públicas deve ser formalizada através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com os seguintes documentos:
- Memorando da direção da Unidade de Ensino ou da área da Administração Central, justificando a solicitação do convênio;
- Ofício direcionado à Diretora Superintendente do CPS solicitando a celebração da parceria com a justificativa, demonstrando o interesse em firmar o convênio;
- Plano de Trabalho elaborado pelos gestores;
- Documentos de constituição da entidade pública (publicação no Diário Oficial, etc);
- Documento de representação da entidade, a fim de comprovar a competência para assinatura do convênio;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio (Em caso de prefeitura);
- Declaração da Vigência da Lei acima citada, emitida pela Câmara Municipal, em concordância com o Decreto Estadual nº 66.173 de 2021(Em caso de prefeitura).
- Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC (Em caso de prefeitura);
- CRD Trabalhista;
- Dívida Ativa da União;
- FGTS;
- Procuradoria Geral do Estado – Dívida Ativa
- Cadin;
- Sanções Administrativas BEC;
- Sanções CEIS;
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
- Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP – Corregedoria Geral da Administração;
- Certidões Correcionais União Certidões da Controladoria – Geral da União.
Caso o convênio seja celebrado na cidade de São Paulo:
A tramitação dos processos é demonstrada no fluxograma a seguir (clique na imagem para ampliar):
Equipe
| Responsáveis | Ramal |
|---|---|
| Cibele Cristina de Souza | 3575 |
| Mayra Albiero | 3394 |
| Valéria Alves Bispo Mariano | 3322 |
