Cooperativa Escola

Pode pleitear a parceria com o Centro Paula Souza a Cooperativa-Escola que apresente regularidade contábil, fiscal e administrativa e seja a única que represente os alunos da ETEC sede (conforme art. 31 da Lei 13.019/14). A parceria deve ainda atender as diretrizes educacionais do CPS e ao Decreto nº 63.623 de 01 de agosto de 2018. 

I – Memorando inicial do Diretor da Etec dirigido à Superintendência do CEETEPS manifestando interesse na parceria;

II – Ofício da cooperativa manifestando interesse na parceria;

III – Declaração de existência de única Cooperativa-Escola, elaborada pela direção da unidade escolar;

IV – Estatuto Social vigente da Cooperativa-Escola de acordo com as referências estatutárias definidas pela OCESP e CEETEPS para celebração do Acordo de Cooperação, devidamente registrado na JUCESP;

V – Ata de Assembleia de aprovação do Estatuto, registrada na JUCESP;

VI – Ata de Assembleia de posse da Diretoria atual, registrada na JUCESP;

VII – Declaração de que não houve alteração do Estatuto;

VIII – RG e CPF do diretor(a)-presidente da Cooperativa;

IX – Relação nominal atualizada daqueles que compõem a Direção Executiva e o Conselho Fiscal da Cooperativa-Escola, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;

X – Comprovação de que a sociedade funciona no endereço por ela declarado (pode ser correspondência bancária);

XI – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

XII – Certidão Simplificada da JUCESP;

XIII – Comprovante de registro e regularidade da Cooperativa-Escola ou de andamento desse processo junto à OCESP (No momento da assinatura do Acordo, será necessário o envio do Certificado de Registro e de Regularidade no sistema OCESP);

XIV – Certidão negativa de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais CADIN Estadual;

XV – Certidão negativa de débitos e pendências trabalhistas;

XVI – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

XVII – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ou Positiva com efeito de negativa);

XVIII – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e Dívida Ativa Estado SP;

XIX – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal (verificar junto ao município sede);

XX – Plano de Trabalho;

XXI – Plano Anual, cadastrado no sistema Avis.

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Manual do Passo a Passo no SEI

Plano de trabalho

Orientação para preenchimento do Plano de Trabalho

Lei 13.019/2014

Decreto 61.981/2016

Decreto 63.623/2018

Orientação do Passo a Passo no SEI

1. Ofício de Encaminhamento (modelo)
2. Relatório de execução do objeto e financeira (modelo)
3. Declaração de não alteração do estatuto (modelo)
4. Ofício de Encaminhamento – Diretor (modelo)
5. Parecer técnico de execução do objeto e financeira (modelo)
6. Relatório técnico de monitoramento e avaliação (modelo)

Orientação do Passo a Passo no SEI

1. Ofício de Encaminhamento (modelo)
2. Relatório de execução do objeto e financeira (modelo)
3. Declaração de não alteração do estatuto (modelo)
4. Ofício de Encaminhamento – Diretor (modelo)
5. Parecer técnico de execução do objeto e financeira (modelo)
6. Relatório técnico de monitoramento e avaliação (modelo)

1. Parecer Técnico Conclusivo