Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Paulista

Poderão aderir ao Programa as Associações de Pais de Mestres – APMs que apresentarem regularidade administrativa, financeira e tributária.

A adesão ao PDDE – Paulista deve ser solicitada pela APM ligada à ETEC, via sistema GRP, anexando os documentos abaixo:

1. Termo de adesão;
2. Estatuto Social da APM registrado em cartório;
3. Ata da Eleição e posse da APM Gestão Vigente;
4. Plano Específico de Trabalho registrado em cartório;
5. RG e CPF dos membros da APM em vigência;
6. Cartão CNPJ da APM;
7. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE);
8. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal;
9. Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual;
10. Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades (CADIN);
11. Certidão de Regularidade Trabalhista (CNDT);
12. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
13. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
14. Sanções Administrativas da Bolsa Eletrônica de Compras SP (BEC);
15. Sanções CEIS;
16. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA);
17. Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP- Corregedoria Geral da Administração;
18. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativa (e-Sanções);
19. Relação de apenados – impedimento de repasse – publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
20. Plano Anual de Trabalho registrado no Sistema AVIS.

Tem como objetivo possibilitar reparos necessários e pequenas melhorias nos prédios escolares visando fundamentalmente, a oferta de estrutura adequada para, as atividades pedagógicas e administrativas da escola, incluindo despesas como:

• Pequenos reparos;
• Consertos;
• Adequações e serviços necessários à manutenção;
• Conservação e melhoria da estrutura física do prédio escolar e suas dependências;

Tem como objetivo o repasse de recursos para a aquisição de materiais bibliográficos (livros físicos), vinculados aos respectivos planos de cursos, para complementação dos acervos das bibliotecas das Escolas Técnicas Estaduais – Etecs, nos termos da Deliberação CEETEPS no 76/2021.

A Prestação de Contas ocorre por meio de elaboração de relatórios estruturados e outros documentos comprobatórios da correta utilização dos recursos recebidos.

Manual da Prestação de Contas Exercício de 2023 – SEI/Unidades que NÃO utilizaram a verba

1. Memorando Direção da UE para Superintendente – Portaria Reparos
2. Memorando Direção Executiva para Diretor da UE – Portaria Reparos
3. Memorando Direção da UE para Superintendente – Portaria Livros
4. Memorando Direção Executiva para Diretor da UE – Portaria Livros
5. Relatório de Prestação de Contas

Manual da Prestação de Contas Exercício de 2023 – SEI/Unidades que UTILIZARAM a verba

1. Memorando Direção da UE para Superintendente – Portaria Reparos
2. Memorando Direção Executiva para Diretor da UE – Portaria Reparos
3. Memorando Direção da UE para Superintendente – Portaria Livros
4. Memorando Direção Executiva para Direção da UE – Portaria Livros
5. Relatório de Prestação de Contas
6. Termo de Aceite – Portaria Reparos
7. Termo de Doação – Portaria Livros

(clique na imagem para ampliar):

Todas as minutas e modelos estão disponíveis no site do CPS via link:

Minuta

Deliberação CEETEPS nº 76, de 29-12-2021