Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Paulista

O Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Paulista, instituído pela Lei no 17.449 de 29 de outubro de 2021, e tem como objetivo prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede estadual paulista e às escolas técnicas estaduais, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, com vistas a fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.

Poderão aderir ao Programa as Associações de Pais de Mestres – APMs que apresentarem regularidade administrativa, financeira e tributária.

A adesão ao PDDE – Paulista deve ser solicitada pela APM ligada à ETEC, via sistema GRP, anexando os documentos abaixo:

  1. Termo de adesão;
  2. Estatuto conforme legislação vigente, nos moldes do Anexo à Deliberação CEETEPS no 76, de 29-12-2021, registrado em cartório;
  3. Ata de posse da Diretoria vigente da APM, registrada em cartório;
  4. R.G. e C.P.F dos membros da Diretoria vigente da APM;
  5. Cartão do CNPJ da APM;
  6. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);
  7. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF – FGTS) ;
  8. Certidão Conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a Créditos Tribu- tários Federais e à Dívida Ativa da União ;
  9. Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual;
  10. Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da unidade executora que comprove sua regularidade de tributos mobiliários;
  11. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções;
  1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
  2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça;
  3. Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP;
  1. Relação de apenados – impedimento de repasse – publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
  2. Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL .Cartão do CNPJ da APM;
  3. Plano Anual de Trabalho registrado no Sistema AVIS;
  4. Ata registrada de Assembleia da APM com a aprovação do Plano Anual de Trabalho.

Tem como objetivo possibilitar reparos necessários e pequenas melhorias nos prédios escolares visando fundamentalmente, a oferta de estrutura adequada para, as atividades pedagógicas e administrativas da escola, incluindo despesas como:

  • Pequenos reparos;
  • Consertos;
  • Adequações e serviços necessários à manutenção;
  • Conservação e melhoria da estrutura física do prédio escolar e suas dependências;

Tem como objetivo o repasse de recursos para a aquisição de materiais bibliográficos (livros físicos), vinculados aos respectivos planos de cursos, para complementação dos acervos das bibliotecas das Escolas Técnicas Estaduais – Etecs, nos termos da Deliberação CEETEPS no 76/2021.

A Prestação de Contas ocorre por meio de elaboração de relatórios estruturados e outros documentos comprobatórios da correta utilização dos recursos recebidos.

(clique na imagem para ampliar):

Todas as minutas e modelos estão disponíveis no site do CPS via link:

Minuta


Equipe

ResponsáveisRamais
Ana Lúcia dos Santos 3542
Michele Rosa 4023
Vera Lucia Lemes Gomes 3327